POLÍTICA DE PRIVACIDADE
APP COISAS ESPERTAS
A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso com a privacidade e a proteção dos dados pessoais coletados de seus USUÁRIOS, estabelecendo as regras sobre a coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação dos dados coletados dentro do escopo dos serviços e funcionalidades do PORTAL COISAS ESPERTAS, de acordo com as leis em vigor. Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas do PORTAL COISAS ESPERTAS, o USUÁRIO declara ser maior de 18 (dezoito) anos e que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e dos Termos de Uso, estando plenamente ciente conferindo assim sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados. Caso não esteja de acordo com estas Diretivas, deverá descontinuar o seu acesso.
Esta Política de Privacidade é parte integrante dos Termos de Uso (“Termos”) que regem o acesso e o uso da plataforma “Coisas Espertas” (“Plataforma” ou “Serviço”), uma plataforma de gerenciamento e automação residencial, disponibilizado e mantido por SESIS SISTEMAS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.147.191/0001-70, com sede na Av. São João, nº 2375, Bairro Jardim Aquarius, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP 12.242-000.
Ao aceitar os Termos de Uso do App Coisas Espertas, você concede também seu consentimento livre e expresso para que nós façamos a coleta e tratamento dos seus dados pessoais, sendo que todas as informações necessárias para sua escolha, sobre como seus dados são tratados, estão disponíveis nesta Política de Privacidade.
O acesso à Plataforma pode ser feito pelos aplicativos para Android e iOS (“Aplicativos”), disponíveis nas respectivas Lojas de Aplicativos, (“Plataforma Web”). O uso de tais portais de conteúdo, ainda que apenas para obter os aplicativos da Plataforma, está sujeito às regras próprias dos seus respectivos fornecedores, inclusive no que se refere à coleta e ao tratamento de dados pessoais por esses websites e sistemas.
A presente Política de Privacidade está disponível para leitura e consulta pelo Usuário a qualquer tempo nos Aplicativos e por meio do link //coisasespertas.com.br/privacy-policy/
Os Termos de Uso dos quais essa Política faz parte estão disponíveis para leitura e consulta pelo Usuário, a qualquer tempo, também no Aplicativo e por meio do link //coisasespertas.com.br/terms-of-use
1. DADOS COLETADOS, FORMA E FINALIDADE DA COLETA
1.1. Os dados são coletados quando o USUÁRIO insere ou submete voluntariamente ao acessar e interagir com todas funcionalidades disponibilizadas neste site, que inclui:
1.2. Não somos responsáveis pela precisão, veracidade ou falta dela nas informações que o USUÁRIO prestar à COISAS ESPERTAS ou pela sua desatualização, quando é de sua responsabilidade prestá-las com exatidão ou atualizá-las.
1.2.1. Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente e os termos desta Política de Privacidade.
1.3. O consentimento que o USUÁRIO fornece para as finalidades de uso dos dados é coletado de forma individual, clara, específica e legítima.
1.4. Por meio do canal de atendimento contato o USUÁRIO poderá alterar suas concessões de consentimento para tratamento de seus dados, conceder novas permissões ou retirar seu consentimento para as permissões atuais, sendo avisado das consequências que a retirada de consentimento poderá causar.
1.5. Os dados coletados e as atividades registradas também poderão ser compartilhados:
a) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;
b) De forma automática em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação.
1.6. A base de dados formada por meio da coleta de dados no PORTAL COISAS ESPERTAS é de nossa propriedade e responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos nossos negócios e descritos nesta Política de Privacidade.
1.6.1. Informações de identificação pessoal não serão vendidas ou alugadas pela COISAS ESPERTAS.
1.6.2. O USUÁRIO é corresponsável pelo sigilo de seus dados pessoais. O compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política de Privacidade e os Termos de Uso do PORTAL COISAS ESPERTAS.
Não serão enviados e-mails solicitando que o USUÁRIO encaminhe seus dados cadastrais.
1.7. Internamente, os dados de que coletamos são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do PORTAL COISAS ESPERTAS, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.
1.8. Dados coletados por Equipamentos. Os Equipamentos compatíveis que forem conectados pelo Usuário na Plataforma podem coletar dados pessoais, de acordo com suas funcionalidades e de acordo com sua própria Política de Privacidade. Os dados coletados por tal via, que forem inseridos na Plataforma, serão tratados em conformidade com essa Política, enquanto que outros dados que transitem exclusivamente por equipamentos, redes ou serviços de terceiros não serão de responsabilidade da Coisas Espertas, sendo regrados exclusivamente pelos contratos entre o Usuário e tais terceiros.
1.8.1. Dados coletados de terceiros sob controle do Usuário. O Usuário pode utilizar a Plataforma, em certos casos, para monitoramento ou coleta de dados de terceiros, sejam eles familiares, filhos, parentes, cônjuges, empregados, colaboradores, subcontratados e qualquer outro terceiro que interaja com os Equipamentos conectados ou frequente ambientes controlados ou monitorados por tais Equipamentos. Nesse caso, O PRÓPRIO USUÁRIO É, PARA TAL FINALIDADE, O CONTROLADOR DESSE TRATAMENTO DE DADOS DE TERCEIROS, figurando a Coisas Espertas meramente como Operadora do Tratamento. Nesse caso, os dados a serem efetivamente coletados e tratados são definidos exclusivamente pelo Usuário, que é responsável por sua legitimidade e licitude, nos termos das leis aplicáveis, em especial aquelas sobre privacidade e proteção de dados, não possuindo a Coisas Espertas ingerência ou responsabilidade sobre quais dados são coletados e se tal coleta é legítima e legal.
1.9. Dados coletados automaticamente pela Plataforma. Nosso Serviço coleta automaticamente algumas informações técnicas, incluindo mas não limitadas a, tipo de dispositivo usado para acessar o Serviço, seu IP de conexão (com data e hora de acesso), sua localização geográfica aproximada, o número de identificação único do seu dispositivo (como MAC Address ou IMEI), informações sobre o uso do Serviço, o software ou navegador utilizado para acessar o Serviço, o sistema operacional e sua versão do dispositivo utilizado, entre outros.
2. COMO ARMAZENAMOS OS DADOS E REGISTROS
2.1. Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo estipulado conforme a tabela abaixo:
2.2. Caso haja solicitação do USUÁRIO, os dados poderão ser apagados antes desse prazo. No entanto, pode ocorrer de os dados precisarem ser mantidos por período superior, por motivo de lei, ordem judicial, prevenção à fraude (art. 11, II, “a” da Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD”, Lei nº 13.709/2018), proteção ao crédito (art. 7º, X, LGPD) e outros interesses legítimos, em conformidade com o artigo 10 da LGPD. Findo o prazo e a necessidade legal, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.
2.3. Dados necessários para o fornecimento do Serviço. Os dados pessoais coletados pelo serviço serão utilizados primariamente para o fornecimento do Serviço em si. Nós utilizamos esses dados apenas para as finalidades descritas nesta Política. Como a Plataforma não funciona sem a maioria de tais dados, sua coleta e tratamento são fundadas especialmente em tal necessidade.
2.4. Dados necessários para funcionalidades secundárias. Alguns dados são coletados e utilizados para possibilitar o funcionamento de serviços acessórios ao Serviço, como informações de contato utilizadas para enviar a você informações importantes sobre o Serviço, sua Conta ou outras novidades relevantes. Além disso, tais dados podem ser utilizados para habilitar funções que não são obrigatórias, o que inclui os módulos específicos relacionados aos diferentes tipos de Equipamentos compatíveis, que podem ou não ser conectados pelo Usuário. A coleta e tratamento desses dados é baseada, especialmente, em tal necessidade e na solicitação do próprio Usuário.
2.4.1. Finalidades secundárias. A Empresa pode utilizar os dados coletados também para finalidades secundárias que não sejam conflitantes ou excessivas em relação às finalidades listadas acima, inclusive para venda de bases de dados a terceiros, sempre em conformidade com a legislação brasileira, com base em interesse legítimo seu, exceto nos casos em que prevaleçam os direitos e garantias legais do Usuário.
2.5. Dados coletados para melhoria da Plataforma e suporte técnico. Podemos utilizar, por exemplo, informações técnicas coletadas do seu dispositivo para facilitar o processo de suporte e fornecimento de assistência técnica em caso de bug ou mal funcionamento do Serviço. Nós utilizamos também os dados coletados, principalmente, mas não exclusivamente, os de utilização da Plataforma e informações técnicas do seu dispositivo para melhorar a Plataforma em si, adicionando funcionalidades ou melhorando outros aspectos dela e sua navegabilidade.
2.6. Direcionamento de ofertas e publicidade. Podemos utilizar os dados coletados também para direcionar a você ofertas e anúncios publicitários que achamos que possam ser de seu interesse. Tais ofertas e anúncios terão, sempre que possível, relação com a Plataforma ou com a Coisas Espertas. Você pode optar por impedir tais comunicações, quando sejam feitas por comunicação direta e não por sistemas integrados, realizando o opt-out de tais comunicações.
2.7. Usuário como Controlador do Tratamento. Nos casos em que a Plataforma é utilizada pelo Usuário para monitoramento e coleta de dados de terceiros, sejam eles familiares, filhos, parentes, cônjuges, empregados, colaboradores, subcontratados e qualquer outro terceiro que interaja com os Equipamentos conectados ou frequente ambientes controlados ou monitorados por tais Equipamentos, O PRÓPRIO USUÁRIO É, PARA TAL FINALIDADE, O CONTROLADOR DESSE TRATAMENTO DE DADOS DE TERCEIROS, figurando a Coisas Espertas meramente como Operadora do Tratamento. Nesse caso, as finalidades do tratamento são definidas exclusivamente pelo Usuário, que é responsável por sua legitimidade e licitude, nos termos das leis aplicáveis, em especial aquelas sobre privacidade e proteção de dados, não possuindo a Coisas Espertas ingerência ou responsabilidade sobre tais finalidades para o uso dos dados. Em especial, nesse caso, o Usuário é o EXCLUSIVO RESPONSÁVEL pela obtenção do consentimento de tais terceiros ou pela fundamentação de tal tratamento em outras bases legais aplicáveis.
3. EXIBIÇÃO, RETIFICAÇÃO, LIMITAÇÃO, OPOSIÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS
3.1. O USUÁRIO pode solicitar a exibição ou retificação de seus dados pessoais, por meio dos seguintes canais:
(i) CONTATO: contato@coisasespertas.com.br
3.2 Pela mesma ferramenta, o USUÁRIO poderá também:
(i) requerer a limitação do uso de seus dados pessoais;
(ii) manifestar sua oposição ao uso de seus dados pessoais;
(iii) solicitar a portabilidade dos dados cadastrais, em formato legível, para outro Controlador do mesmo ramo de nossa atuação;
(iv) solicitar a exclusão de seus dados pessoais que coletamos, desde que eventuais Contas de Acesso tenham sido canceladas e decorrido o prazo legal mínimo relacionado à guarda de dados.
3.2.1. Caso o USUÁRIO retire seu consentimento para finalidades fundamentais ao regular funcionamento do PORTAL COISAS ESPERTAS, os serviços e funcionalidades poderão ficar indisponíveis.
3.2.2. Caso o USUÁRIO não conceda seu consentimento para as finalidades facultativas, relacionadas ao envio de informações novidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento, os serviços e funcionalidades do PORTAL COISAS ESPERTAS continuarão sendo disponibilizados regularmente.
3.3. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, poderemos permanecer com o histórico de registro dos dados do USUÁRIO por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos.
4. CONSERVAÇÃO DOS DADOS
4.1. Fornecimento do Serviço e funcionalidades. Os dados coletados e utilizados para possibilitar o uso da Plataforma e de suas funcionalidades, incluindo aqueles voluntariamente fornecidos pelo Usuário, serão mantidos enquanto a relação entre o Usuário e a Coisas Espertas existir, sendo que, sem sua conservação, não é possível disponibilizar a Plataforma e suas funcionalidades.
4.2. Ofertas e publicidade. Os dados coletados utilizados para ações promocionais, direcionamento de ofertas e publicidade serão mantidos enquanto existir a relação entre o Usuário e a Coisas Espertas, ou enquanto, para meios de comunicação específicos, o Usuário não realizar o opt-out para cancelar o recebimento de tais comunicações.
4.3. Melhoria da Plataforma e suporte técnico. Os dados coletados para permitir a melhoria da Plataforma e para atendimento do suporte técnico serão mantidos pelo tempo necessário para implementação ou prestação do auxílio específico solicitado pelo Usuário, podendo ser excluídos definitivamente ou anonimizados para compor banco de dados agregados com finalidades estatísticas.
4.4. Obrigações legais. Os dados coletados e mantidos com a finalidade de cumprimento de obrigações legais pela Empresa serão conservados pelo prazo indicado na Lei.
4.5. Defesa de direitos. Eventualmente certos dados relevantes, sempre considerando o mínimo necessário, podem ser armazenados além do prazo descrito acima, com a finalidade de defesa de direitos da Coisas Espertas por vias judiciais ou extrajudiciais.
4.6. Fornecimento de serviço de armazenamento de gravações. Caso o Usuário realize a contratação do serviço de Video Cloud Recording, que consiste no armazenamento de gravações de câmeras de segurança conectadas à Plataforma em serviço de nuvem, tais gravações serão conservadas por até 30 (trinta) dias, de acordo com o determinado pelo próprio Usuário, que pode optar por períodos menores de retenção, atuando com Controlador de tal tratamento de dados.
5. SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE
5.1. Segurança lógica e organizacional. A Coisas Espertas considera todas as informações coletadas por meio da Plataforma confidenciais, garantindo que estas serão tratadas e armazenadas conforme as determinações desta Política e com a adoção das adequadas medidas de segurança lógicas e organizacionais, conforme o grau de sensibilidade dos dados e os riscos inerentes à atividade. Tais medidas seguirão padrões razoáveis de segurança e confidencialidade utilizando-se, por exemplo, de criptografia, conexões seguras, entre outros.
5.2. Backup e integridade. A Coisas Espertas realiza backups periódicos de sua base de dados, de modo a garantir a continuidade do serviço em caso de falha. Os backups serão restaurados diretamente pela Coisas Espertas, sempre que for identificada violação, modificação não autorizada, ou perda de dados. Os backups realizados não são destinados a restaurar dados apagados, acidentalmente ou não, pelos Usuários, de modo que não é possível a restauração de dados nesses casos.
5.3. Comunicação e transferências internacionais. Nas hipóteses de comunicação dos dados pessoais a terceiros, sejam eles operadores ou não, ou no caso de transferências internacionais, a Empresa garante que todas as entidades que vierem a receber tais dados serão vinculadas por cláusulas contratuais específicas ou acordos de confidencialidade e segurança de dados, com a finalidade de impor a tais terceiros ou recipientes de dados estrangeiros as mesmas obrigações de segurança, integridade e confidencialidade descritas nesta Política. Adicionalmente, nos casos de transferência internacional de dados, a Empresa se certificará que tal transferência ocorra dentro das hipóteses legais aceitáveis para padrões de proteção de dados pessoais a serem exigidos do recipiente de tais dados.
6. COMUNICAÇÃO E USO COMPARTILHADO
6.1. Comunicação a operadores do tratamento. A Coisas Espertas poderá compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma com prestadores de serviço, subcontratados ou outros fornecedores que atuarem, sob direção da Coisas Espertas, no tratamento dos dados pessoais coletados por meio da Plataforma, na condição de operadores do tratamento de modo a permitir o correto fornecimento da Plataforma aos Usuários.
6.2. Comunicação a terceiros. A Coisas Espertas poderá compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma com terceiros nas situações descritas abaixo:
- a) Com empresas parceiras da Coisas Espertas, para fins promocionais, publicitários e estatísticos, conforme indicado nesta Política;
- b) Para proteção dos interesses da Coisas Espertas em qualquer tipo de conflito, inclusive demandas judiciais;
- c) No caso de transações e alterações societárias envolvendo a Coisas Espertas, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços e entrega dos produtos;
- d) Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição; ou
- e) Mediante solicitação do próprio Usuário, atuando este na qualidade de Controlador do tratamento de dados de terceiro, realizado por meio da Plataforma.
6.3. Uso compartilhado. A Coisas Espertas pode vir a realizar o uso compartilhado de dados com entes públicos, por solicitação destes, para projetos de interesse da Coisas Espertas e/ou de interesse público, comprometendo-se a Empresa a prestar aos Usuários todas as informações cabíveis, como disposto na LGPD, sempre que tal uso compartilhado ocorrer.
7. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS
7.1. Os dados pessoais coletados durante a utilização da Plataforma podem ser processados por nós mesmos ou por afiliados ou subcontratados. Nossa empresa está estabelecida no Brasil, mas nossos afiliados, subcontratados ou parceiros podem estar sediados ou podem realizar o tratamento de dados em outros países. Nesse caso, garantimos que os afiliados e subcontratados serão submetidos também às obrigações desta Política, conforme o disposto na seção “SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE” deste documento. Assim, ao concordar com esta Política e com os Termos de Uso associados, você concorda também que seus dados podem estar sujeitos a transferências internacionais com destino a afiliados ou subcontratados, e se declara ciente de todas as garantias aplicáveis ao tratamento no exterior, conforme esta Política de Privacidade e Termos de Uso relacionados.
8. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
8.1. Direitos do Titular. O titular dos dados pessoais coletados e tratados possui os seguintes direitos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):
- a) Confirmação da existência do tratamento;
- b) Acesso aos dados;
- c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei;
- e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, resguardados os segredos comerciais e industriais da Coisas Espertas;
- f) Eliminação dos dados tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de guarda legal e outras dispostas em Lei;
- g) Todas as informações pertinentes, como exigido por Lei e disponibilizadas neste documento e em outros locais acessíveis ao Usuário;
- h) Revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nele.
8.1.1. Forma e condições de exercício. Os direitos mencionados acima serão garantidos e poderão ser exercidos nos exatos termos descritos na Lei Geral de Proteção de Dados.
8.2. Exclusão de dados. A exclusão dos dados armazenados pela Coisas Espertas poderá ser requisitada, nas condições estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados, como mencionado na seção “EXIBIÇÃO, RETIFICAÇÃO, LIMITAÇÃO, OPOSIÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS”, por meio das ferramentas da Plataforma ou do e-mail contato@coisasespertas.com.br. A Empresa declara-se comprometida a empreender os melhores esforços para atender a todos os pedidos de exclusão, quando cabíveis, o mais breve possível. Tal exclusão, quando abranger dados necessários para o funcionamento do Serviço, acarretará também a Rescisão dos Termos de Uso e a exclusão da Conta do Usuário. Mesmo nesse caso, a Coisas Espertas poderá manter os dados pessoais armazenados, sem sujeitá-los a tratamento ativo, de modo a cumprir com suas obrigações legais de guarda de dados.
9. RESPONSÁVEIS PELO TRATAMENTO
9.1. Coisas Espertas como Controladora. O tratamento dos dados coletados é realizado pela Coisas Espertas, ou por terceiros sob orientação da Coisas Espertas, sendo esta responsável pela legalidade do projeto como um todo, exceto nos casos mencionados na seção “EXCEÇÕES DE RESPONSABILIDADE” dos Termos de Uso ou nas demais hipóteses de isenção de responsabilidade previstas nesta Política ou nos Termos de Uso. Toda e qualquer solicitação, reclamação, pedido de informação ou exercício de direitos do titular pode ser realizada por mensagem escrita para o endereço contato@coisasespertas.com.br, contendo, no mínimo, as seguintes informações e documentos:
- a) Nome completo do requerente;
- b) Números de RG e CPF do requerente;
- c) Endereço de e-mail utilizado para cadastro na Plataforma;
- d) Cópia do RG e CPF;
- e) Descrição da solicitação.
9.2. Eventualmente, outras informações ou documentos podem ser solicitados para o atendimento da requisição, caso haja dúvida sobre a veracidade das informações prestadas ou sobre a identidade do solicitante.
9.3. Usuário como Controlador. Nos casos em que a Plataforma é utilizada pelo Usuário para monitoramento e coleta de dados de terceiros, sejam eles familiares, filhos, parentes, cônjuges, empregados, colaboradores, subcontratados e qualquer outro terceiro que interaja com os Equipamentos conectados ou frequente ambientes controlados ou monitorados por tais Equipamentos, O PRÓPRIO USUÁRIO É, PARA TAL FINALIDADE, O CONTROLADOR DESSE TRATAMENTO DE DADOS DE TERCEIROS, figurando a Coisas Espertas meramente como Operadora do Tratamento.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Não utilizamos nenhum tipo de decisão automatizada que impacte o USUÁRIO.
10.2. Temos o direito de alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao USUÁRIO verificá-la sempre que efetuar o acesso no PORTAL COISAS ESPERTAS.
10.2.1. Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, serão notificadas por meio dos contatos que nos fornece no cadastro.
10.3. Caso empresas terceirizadas realizem o processamento de quaisquer dados que coletamos, as mesmas deverão respeitar as condições aqui estipuladas e nossas normas de Segurança da Informação, obrigatoriamente.
10.4. Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que resida ou da sua conexão à Internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
10.5. O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital, virtual e digital também são válidas, eficazes e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços que prestamos, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade.
10.6. Caso não concorde com as alterações e queira cancelar e apagar sua conta, pedimos que envie um e-mail para contato@coisasespertas.com.br. A versão atualizada desta Política estará sempre disponível no endereço: //coisasespertas.com.br/privacy-policy/
11. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
11.1. A presente Política de Privacidade será regida e interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de domicílio do USUÁRIO para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
Atualização: 14 de Dezembro de 2019.
Privacy Policy
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The purpose of this Privacy Policy is to demonstrate a commitment to the privacy and protection of personal data collected from your USERS by laying down rules on the collection, registration, storage, use, sharing, enrichment and disposal of data collected within the scope. PORTAL COISAS ESPERTAS services and features in accordance with applicable laws. As a condition for accessing and using the exclusive features of the PORTAL COISAS ESPERTAS, the USER declare to be over 18 (eighteen) years old and that you have read the rules of this document and the Terms of Use completely and carefully, being fully aware thus giving your free and express agreement with the terms set forth herein. If you do not comply with these Guidelines, you should discontinue your access.
This Privacy Policy is an integral part of the Terms of Use (“Terms”) governing access to and use of the “Coisas Espertas” platform (“Platform” or “Service”), a home automation and management platform, made available and maintained. by SESIS ENGENHARIA SISTEMAS E SOFTWARE LTDA. , a legal person governed by private law, registered with the CNPJ under No. 04.147.191/ 0001-70 , head quartered at Avenida São João. No. 2375 , Bairro Jardim Aquarius in the city of São José dos Campos, state of São Paulo, CEP 12242-000.
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- COLLECTED DATA, FORM AND PURPOSE OF COLLECTION
1.1. Data is collected when the USER voluntarily enters or submits when accessing and interacting with all features available on this site, including:
1.2. We are not responsible for the accuracy, truthfulness or lack thereof on the information that the USER provide to COISAS ESPERTAS or its downgrade when it is your responsibility to supply accuracy or update them.
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1.3. The consent provided by the USER for the purposes of data use is collected individually, clearly, specifically and legitimately.
1.4. Through the contact service channel, the USER may change his consent grants for processing his data, grant new permissions or withdraw his consent to the current permissions, being advised of the consequences that withdrawal of consent may cause.
1.5. The collected data and recorded activities may also be shared:
a) With competent judicial, administrative or governmental authorities, whenever there is legal determination, request, requisition or court order;
b) Automatically in case of corporate movements, such as merger, acquisition and incorporation.
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1.6.1. Personally Identifiable Information will not be sold or rented by COISAS ESPERTAS.
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1.7. Internally, the data we collect is accessed only by duly authorized professionals, respecting the principles of proportionality, necessity and relevance to the goals of PORTAL COISAS ESPERTAS, in addition to the commitment to confidentiality and preservation of privacy under this Privacy Policy .
1.8. Data collected by Equipment. Compatible Equipment that you connect to the Platform may collect personal data in accordance with its functionality and in accordance with its own Privacy Policy. The data collected by such means, which are entered into the Platform, will be processed in accordance with this Policy, while other data that is exclusively transmitted through third party equipment, networks or services will not be the responsibility of Coisas Espertas , being exclusively governed by the agreements between the User and such third parties.
1.8.1. Data collected from third parties under User control. The User may use the Platform, in certain cases, to monitor or collect data from third parties, whether family members, children, relatives, spouses, employees, employees, subcontractors and any other third parties who interact with the Equipment connected or frequently controlled environments monitored by such Equipment. In this case, the USER himself is, for such a purpose, the controller of this third party data processing, being Coisas Espertas merely as the Operator of the Treatment. In this case, the data to be effectively collected and processed is defined solely by the User, who is responsible for its legitimacy and legality, in accordance with applicable laws, especially those regarding privacy and data protection, not having Coisas Espertas interference or responsibility what data is collected and whether such collection is legitimate and legal.
1.9. Data automatically collected by the Platform. Our Service automatically collects certain technical information, including but not limited to, the type of device used to access the Service, your connecting IP (with date and time of access), your approximate geographic location, your unique device ID (such as MAC Address or IMEI), information about your use of the Service, the software or browser used to access the Service, the operating system and your version of the device you use, and others.
2. HOW WE STORE DATA AND RECORDS
2.1. The collected data and activity records will be stored in a safe environment and controlled for the minimum period stipulated in the table below:
2.3. Data required to provide the Service. Personal data collected by the Service will be used primarily to provide the Service itself. We use this data only for the purposes described in this Policy. Because the Platform does not work without most of such data, its collection and processing is based especially on such a need.
2.4. Data required for secondary functionality. Some data is collected and used to enable services ancillary to the Service, such as contact information used to send you important information about the Service, your Account, or other relevant news. In addition, such data may be used to enable non-mandatory functions, including specific modules related to different types of compatible Equipment, which may or may not be connected by the User. The collection and processing of this data is based especially on such need and on the user’s own request.
2.4.1. Secondary Purposes. The Company may use the data collected also for secondary purposes that are not conflicting or excessive in relation to the purposes listed above, including for the sale of databases to third parties, always in accordance with Brazilian law, based on your legitimate interest, except in the cases where the legal rights and guarantees of the User prevail.
2.5. Data collected for Platform improvement and technical support. We may use, for example, technical information collected from your device to facilitate the support process and provide technical assistance in the event of a Service bug or malfunction. We also use data collected primarily, but not exclusively, from Platform usage and technical information from your device to improve the Platform itself by adding functionality or improving other aspects of it and its navigability.
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2.7. User as Treatment Controller. Where the Platform is used by the User to monitor and collect data from third parties, whether family members, children, relatives, spouses, employees, employees, subcontractors and any other third parties who interact with the Equipment connected or frequently controlled or monitored environments for such Equipment, THE USER IS, FOR SUCH PURPOSE, THE CONTROLLER OF THIS THIRD PARTY DATA PROCESSING , figuring Coisas Espertas merely as the Treatment Operator. In this case, the purposes of the processing are defined solely by the User, who is responsible for its legitimacy and lawfulness, under the terms of applicable laws, in particular those regarding privacy and data protection, having no interference or responsibility with respect to such purposes the use of data. In particular, in this case, the User is solely responsible for obtaining the consent of such third parties or for providing grounds for such treatment on other applicable legal bases.
3. DATA DISPLAY, RETIFICATION, LIMITATION, OPPOSITION AND EXCLUSION
3.1. The USER may request the display or rectification of your personal data through the following channels:
(i) CONTACT: contato@coisasespertas.com.br
3.2 By the same tool, the USER may also:
(i) require limitation of the use of your personal data;
( ii ) express opposition to the use of your personal data;
( iii ) request portability of registration data, in readable format, to another Controller of the same branch of our operation;
( iv ) request the deletion of your personal data that we collect, provided that any Access Accounts have been canceled and the minimum legal term related to data storage has elapsed.
3.2.1. If the USER withdraws his consent for fundamental purposes to the regular operation of the COISAS ESPERTAS PORTAL, the services and features may be unavailable.
3.2.2. If the USER does not grant his consent for the optional purposes, related to the sending of news, content, news and other events relevant to the maintenance of the relationship, the COISAS ESPERTAS PORTAL services and features will continue to be regularly available.
3.3. For purposes of auditing, security, fraud control and preservation of rights, we may maintain the record of USER data for a longer period of time as the law or regulatory standard establishes or for the preservation of rights.
4. DATA CONSERVATION
4.1. Service Provision and Features. The data collected and used to enable the use of the Platform and its functionality, including those voluntarily provided by the User, will be maintained as long as the relationship between the User and Coisas Espertas exists, and without its conservation, it is not possible to make the Platform available and its features.
4.2. Offers and advertising. The collected data used for promotional actions, offer routing and advertising will be maintained as long as the relationship between the User and Coisas Espertas exists, or while, for specific media, the User does not opt out to cancel receipt of such information communications.
4.3. Platform improvement and technical support. Data collected to enable Platform improvement and technical support will be retained for the time required to implement or provide the specific assistance requested by the User and may be permanently deleted or anonymized to compose aggregated databases for statistical purposes.
4.4. Legal obligations. Data collected and maintained for the purpose of fulfilling legal obligations by the Company will be retained for the term indicated by law.
4.5. Advocacy. Eventually certain relevant data, always considering the minimum necessary, may be stored beyond the deadline described above, for the purpose of defending the rights of Coisas Espertas through judicial or extrajudicial means.
4.6. Provision of record storage service. If the User engages in the Video Cloud Recording service , which consists of the storage of security camera recordings connected to the Platform in cloud service, such recordings will be kept for up to 30 (thirty) days, as determined by himself. User, who may opt for shorter retention periods by acting as Controller of such data processing.
5. SECURITY AND CONFIDENTIALITY
5.1. Logical and organizational security. The Coisas Espertas considers all information collected through confidential platform, ensuring that they are handled and stored in accordance with the provisions of this Policy and the adoption of appropriate logical and organizational security measures according to the degree of sensitivity of the data and the risks inherent the activity. Such measures will follow reasonable standards of security and confidentiality using, for example, encryption, secure connections, among others.
5.2. Backup and integrity. The Coisas Espertas performs periodic backups of your database, to ensure continuity of service in case of failure. Backups will be restored directly by Coisas Espertas whenever a violation, unauthorized modification, or data loss is identified. Backups made are not intended to restore data accidentally or otherwise deleted by Users, so data restoration is not possible in such cases.
5.3. Communication and international transfers. In the event of disclosure of personal data to third parties, whether operators or not, or in the case of international transfers, the Company guarantees that all entities that receive such data will be bound by specific contractual clauses or data confidentiality and security agreements. , for the purpose of imposing on such third parties or foreign data recipients the same security, integrity and confidentiality obligations described in this Policy. In addition, in cases of international data transfer, the Company will make sure that such transfer takes place within the legally acceptable circumstances for personal data protection standards to be required from the recipient of such data.
6. COMMUNICATION AND SHARED USE
6.1. Communication to treatment operators. The Coisas Espertas may share data collected using the platform with service providers, contractors or other suppliers who act under the direction of Coisas Espertas , on treatment of personal data collected through the platform, the operators of the treatment condition to allow the correct delivery of the Platform to Users.
6.2. Communication to third parties. The Coisas Espertas may share data collected using the platform with third parties in the following situations:
· a) With partner companies of Coisas Espertas , for promotional, advertising and statistical purposes, as indicated in this Policy;
· b) To protect the interests of Coisas Espertas in any kind of conflict, including legal claims;
· c) In the case of transactions and corporate changes involving Coisas Espertas , in which case the transfer of information will be necessary for the continuity of services and delivery of products;
· d) By court order or by request of administrative authorities that have legal competence for its request; or
· e) Upon request of the User himself, acting as Controller of the third party data processing, performed through the Platform.
6.3. Shared use The Coisas Espertas can come to realize the sharing of data with public entities, at their request, for projects of interest of Coisas Espertas and / or public interest, committing the Company to provide the Users all the relevant information as provided LGPD, whenever such shared use occurs.
7. INTERNATIONAL TRANSFERS
7.1. Personal data collected during use of the Platform may be processed by ourselves or by affiliates or subcontractors. Our company is established in Brazil, but our affiliates, subcontractors or partners may be headquartered or may perform data processing in other countries. In this case, we guarantee that affiliates and subcontractors will also be subject to the obligations of this Policy, as set forth in the “SECURITY AND CONFIDENTIALITY ” section of this document. Accordingly, by agreeing to this Policy and the associated Terms of Use, you further agree that your data may be subject to international transfers to affiliates or subcontractors, and you are aware of all warranties applicable to treatment abroad as provided herein. Privacy Policy and related Terms of Use.
8. DATA HOLDER RIGHTS
8.1. Holder Rights. The holder of the personal data collected and processed has the following rights, in accordance with the General Data Protection Act (Law No. 13.709 / 2018):
· (a) confirmation of the existence of treatment;
· b) access to data;
· c) Correction of incomplete, inaccurate or outdated data;
· d) Anonymization , blocking or deletion of unnecessary, excessive or treated data in violation of the provisions of the Law;
· e) Portability of data to another service or product provider, safeguarding the trade and industrial secrets of Coisas Espertas ;
· f) Deletion of data processed with the consent of the holder, except in the case of legal custody and others provided by law;
· g) All pertinent information as required by law and made available in this document and other places accessible to the User ;
· h) Withdrawal of consent when treatment is based on it.
8.1.1. Form and conditions of exercise. The rights mentioned above will be guaranteed and may be exercised under the exact terms described in the General Data Protection Act.
8.2. Data deletion. The deletion of data stored by Coisas Espertas may be requested, under the conditions set forth by the General Data Protection Act, as mentioned in the “ DATA DISPLAY, RETIFICATION, LIMITATION, OPPOSITION and EXCLUSION ” section, via the Platform tools or the email contato@coisasespertas.com.br. The Company is committed to making the best efforts to address all exclusion requests, as appropriate, as soon as possible. Such deletion, when covering data necessary for the operation of the Service, will also result in Termination of the Terms of Use and deletion of the User Account. Even in this case, Coisas Espertas may keep personal data stored without subjecting it to active processing in order to comply with its legal data retention obligations.
9. RESPONSIBLE FOR TREATMENT
9.1. Coisas Espertas as a Controller. The processing of collected data is performed by Coisas Espertas, or third parties under the guidance of Coisas Espertas , which is responsible for the legality of the project as a whole, except as noted in the “ LIABILITY EXCEPTIONS ” section of the Terms of Use or otherwise disclaimers set forth in this Policy or the Terms of Use . Any and every request, claim, request for information or exercise of rights of the holder may be made by written message to the address contato@coisasespertas.com.br, containing at least the following information and documents:
· (a) full name of applicant;
· b) Applicant’s RG and CPF numbers;
· c) Email address used to register on the Platform;
· d) Copy of ID and CPF;
· e) Description of the request.
9.2. Eventually, other information or documents may be requested to fulfill the request if there is any doubt as to the truth of the information provided or the identity of the applicant.
9.3. User as Controller. Where the Platform is used by the User to monitor and collect data from third parties, whether family members, children, relatives, spouses, employees, employees, subcontractors and any other third parties who interact with the Equipment connected or frequently controlled or monitored environments. for such Equipment, THE USER IS, FOR SUCH PURPOSE, THE CONTROLLER OF THIS THIRD PARTY DATA PROCESSING , figuring Coisas Espertas merely as the Treatment Operator.
10. GENERAL PROVISIONS
10.1. We do not use any kind of automated decision that impacts the USER .
10.2. We have the right to change the content of this Privacy Policy at any time, according to the purpose or need, such as for the adequacy and legal compliance of the provision of law or rule that has equivalent legal force, and the USER should check it each time you do so. access on the PORTAL COISAS ESPERTAS .
10.2.1. If updates are made to this document and require further consent, they will be notified through the contact details you provide to us.
10.3. If third parties undertake the processing of any data we collect, they must comply with the conditions stipulated herein and our Information Security standards, necessarily.
10.4. If any provision of this Privacy Policy is held to be unlawful or unlawful by the authority of the place where you live or your Internet connection, the remaining conditions will remain in full force and effect.
10.5. The USER acknowledges that all communication made by email (to the addresses entered in your registration), SMS, instant communication applications or any other digital, virtual and digital form are also valid, effective and sufficient to disclose any matter that may arise. refer to the services we provide, as well as the conditions of their provision or any other matter covered therein, except as expressly provided for in this Privacy Policy .
10.6. If you do not agree with the changes and would like to cancel and delete your account, please send us an email to contato@coisasespertas.com.br. The updated version of this Policy will always be available at: //coisasespertas.com.br/privacy-policy
11. APPLICABLE LAW AND JURISDICTION
11.1. This Privacy Policy shall be governed by and construed in accordance with Brazilian law, in the Portuguese language, and the District Court of domicile of the USER shall be elected to settle any dispute or controversy surrounding this document, except with the specific exception of personal, territorial or functional jurisdiction applicable law.
Update: 14 of December of 2019.
