TERMOS DE USO
APP COISAS ESPERTAS
Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma “COISAS ESPERTAS” (“Plataforma” ou “Serviço”), uma plataforma de gerenciamento e automação residencial, disponibilizado e mantido por SESIS SISTEMAS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.147.191/0001-70, com sede na Av. São João, nº 2375, Bairro Jardim Aquarius, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP 12.242-000.
Por meio da Plataforma, você (“USUÁRIO”) pode ter acesso a um sistema de gerenciamento de equipamentos domésticos conectados à internet (“Equipamentos”), pelo qual você pode criar sua Conta e nela adicionar outros USUÁRIOS habilitados a interagir com o Sistema, adicionar seus Equipamentos, e criar regras e rotinas de automação residencial (“Rotinas”) com tais Equipamentos, entre outras funcionalidades.
O acesso à Plataforma pode ser feito pelos aplicativos para Android e iOS (“Aplicativos”), disponíveis nas respectivas Lojas de Aplicativos (“Plataforma Web”). O uso de tais portais de conteúdo, ainda que apenas para obter os aplicativos da Plataforma, está sujeito às regras próprias dos seus respectivos fornecedores.
Os presentes Termos estão disponíveis para leitura e consulta pelo USUÁRIO a qualquer tempo no Aplicativo e por meio do link www.coisasespertas.com.br/terms-of-use/
Abaixo, você encontrará, no começo de cada seção, uma caixa resumo que explica o conteúdo daquela. Isso serve para facilitar a localização de cláusulas específicas e a leitura deste documento. Esperamos que isso ajude você a entender esse Termo de Uso, mas as caixas de texto não substituem as cláusulas do Termo de Uso. Assim, pedimos que leia com atenção estes Termos antes de começar a usar a Plataforma.
1. DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos de Uso, as seguintes expressões terão o seguinte significado:
- a) Serviço ou Plataforma: funcionalidade fornecida pela Plataforma COISAS ESPERTAS, que consiste em um sistema de gerenciamento de equipamentos domésticos “inteligentes” (conectados à internet).
- b) Nós, Empresa, COISAS ESPERTAS: SESIS SISTEMAS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA. ou outra empresa a quem venha a ser confiada, pela COISAS ESPERTAS, a administração da Plataforma.
- c) USUÁRIO: pessoa que acessa a Plataforma (você).
- d) Equipamento: equipamentos, mobília, eletrodomésticos, eletroeletrônicos e qualquer outro componente de hardware (incluindo eventuais interfaces de software) que possam ser integrados à Plataforma, conforme suporte definido pela COISAS ESPERTAS.
- e) Dado pessoal: informação relacionada a pessoa física identificada ou identificável.
- f) Dado anonimizado: dado relativo a pessoa que não possa ser identificada, considerando meios técnicos razoáveis e disponíveis para sua identificação.
- g) Propriedade Intelectual: programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, templates, invenções, modelos de utilidade, desenho industrial, obras artísticas, científicas ou literárias e todos os materiais, obras, planos e objetos, em qualquer formato ou suporte físico, que sejam passíveis de proteção com base na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), na Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/1998), na Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), em convenções internacionais de que o Brasil seja parte ou em leis nacionais dos países em que a Empresa atue e disponibilize acesso à Plataforma, que sejam de titularidade, posse, domínio da COISAS ESPERTAS, ou que sejam por ela utilizados na criação, fornecimento e manutenção da Plataforma, estejam eles registrados, patenteados, com pedido de registro ou depósito pendente, ou não.
2. ACEITE OS TERMOS
2.1. Aceite livre, expresso, consciente e informado. Ao criar sua Conta em nosso Serviço, preenchendo necessariamente o checkbox “Li e concordo com os Termos de Uso” e clicando no botão de aceite, você USUÁRIO adere aos termos deste contrato, de forma livre, expressa, consciente e informada, declarando, ainda, que teve acesso a este documento e que leu e concorda com as condições deste. Você não pode e não deve acessar o Serviço, usar a Plataforma Web ou usar os Aplicativos se não concordar com estes Termos de Uso, e caso discorde de qualquer termo aqui mencionado, deve cancelar o procedimento de cadastro e abster-se de utilizar a Plataforma.
2.2. Revogação do consentimento. Você compreende, contudo, que o consentimento dado acima pode ser revogado por você a qualquer momento, mediante requerimento encaminhado a nós ou pela opção de “Apagar Conta”, dentro da própria Plataforma, o que acarretará a exclusão dos dados e informações eventualmente coletados pelo uso da Plataforma, com exceção daqueles cuja coleta e tratamento são feitos com outra base legal que não o consentimento e daqueles que somos legalmente obrigados a manter.
3. CONDIÇÕES PARA USO DO SERVIÇO
3.1. Você deve ser civilmente capaz de celebrar contratos e ter pelo menos 18 anos de idade. Se você não cumprir esses requisitos, seu responsável legal deve criar sua conta para você, dando seu consentimento.
3.2. Condições gerais. Para utilizar a Plataforma, o USUÁRIO deve ser civilmente capaz para celebrar contratos no território brasileiro e ter pelo menos 18 anos de idade.
3.3. Menores e incapazes. Caso você seja menor de idade ou não seja civilmente capaz, deve solicitar que seu tutor, curador ou responsável legal registre a conta em seu nome, dando o necessário consentimento por você.
3.4. Ausência de autorização do responsável legal. Caso a Empresa venha a tomar conhecimento de uma Conta mantida por USUÁRIO menor de idade ou da utilização do Serviço em geral por um menor de idade ou por pessoa incapaz, sem as necessárias autorizações ou consentimento por parte do responsável legal, por descoberta fortuita ou denúncia, a Conta em questão será removida imediatamente ou suspensa, de acordo com o caso, juntamente aos dados pessoais correspondentes.
4. OBJETO
4.1. Nosso Serviço consiste em uma plataforma interativa de automação residencial. Para tudo funcionar bem, você deve respeitar algumas regras de uso do Serviço e Produto.
4.2. O objeto do presente contrato é o fornecimento de sistema de gerenciamento de Equipamentos domésticos conectados à internet, pelo qual você pode criar sua Conta e nela adicionar outros USUÁRIos habilitados a interagir com o Sistema, adicionar seus Equipamentos, e criar regras e Rotinas de automação residencial com tais Equipamentos, entre outras funcionalidades.
4.3. Obrigações da COISAS ESPERTAS. A COISAS ESPERTAS compromete-se a: fornecer o Serviço do modo mais constante e adequado possível; notificar o USUÁRIO em caso de mudanças no Serviço ou nos Termos de Uso; oferecer ferramentas de controle dos dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO ao Serviço; executar e interpretar o presente contrato de boa-fé.
4.4. Obrigações dos USUÁRIOS. O USUÁRIO, ao concordar com estes Termos de Uso, concorda em: utilizar o Serviço oferecido com responsabilidade e boa-fé, dentro dos limites estabelecidos por estes Termos e das funcionalidades associadas à Plataforma; criar e manter a salvo sua senha de acesso; manter suas informações de contato e seus demais dados pessoais atualizados e corretos; notificar a COISAS ESPERTAS sobre quaisquer alterações cadastrais ou desativação da conta de USUÁRIO.
4.5. Condutas proibidas. O USUÁRIO fica proibido, sob pena de suspensão ou cancelamento da Conta, de: utilizar o Serviço para finalidades ilícitas; submeter ao Serviço, falsamente, dados de terceiros; submeter ao Serviço dados protegidos por direitos autorais dos quais não possa dispor; submeter ao Serviço qualquer tipo de conteúdo ilegal, imoral ou incompatível com o Serviço, tal como: material preconceituoso, racista, ofensivo, injurioso, difamatório, calunioso, pornográfico, relacionado a menores de idade em qualquer aspecto e em especial pornografia ou exploração infantil, além de qualquer informação, ferramenta, software ou conhecimento que permita a um USUÁRIO ou terceiro violar, de qualquer forma, estes Termos de Uso. Igual tratamento será concedido a qualquer tipo de arquivo, link, mídia ou informação inserida de forma criptografada, protegida por senha ou de outro modo não imediatamente identificado como material ilícito.
4.6. Integridade da Plataforma e violações aos Termos. O USUÁRIO fica proibido, igualmente e sob as mesmas penas, de: modificar, apagar, sabotar ou de qualquer forma violar, ou auxiliar, incentivar ou facilitar a terceiro a violação, do Serviço, seja o componente web, os Aplicativos ou o serviço conectado subjacente; violar conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual da COISAS ESPERTAS ou de qualquer afiliado, subcontratado ou parceiro; não buscar, abordar ou aceitar abordagem de terceiro para, de qualquer forma utilizar o Serviço ou qualquer de seus componentes para fraudar os presentes Termos e/ou violar a Lei, ou com a intenção de incitar terceiro a isso.
4.7. Obrigação de monitoramento de condutas/conteúdos. A COISAS ESPERTAS não monitora a utilização do Serviço por seus USUÁRIos e não está obrigada a tal. No entanto, uma vez notificada a COISAS ESPERTAS por qualquer interessado, ou tomando conhecimento por descoberta fortuita, da existência de qualquer tipo de conteúdo ilícito inserido na plataforma, o conteúdo será prontamente removido, com a identificação do responsável e preservação das informações necessárias à colaboração com a Justiça.
5. PRIVACIDADE, COLETA E USO DE DADOS
5.1. Nós nos preocupamos com a sua privacidade e com a segurança das suas informações. Criamos uma Política de privacidade específica para te explicar como cuidamos dos seus dados pessoais.
5.2. Privacidade. Ao usar a plataforma COISAS ESPERTAS, você insere diversos dados, que podem ser Dados Pessoais ou outras informações. Nós estamos comprometidos em garantir a confidencialidade e a segurança das suas informações, por isso elaboramos a Política de privacidade COISAS ESPERTAS.
5.3. Política de privacidade COISAS ESPERTAS. A Política de privacidade COISAS ESPERTAS é parte integrante destes Termos de Uso, e pode ser acessada pelo USUÁRIO a qualquer momento pelos Aplicativos ou no website //coisasespertas.com.br/privacy-policy/
5.3.1. Essa Política detalha quais dados são coletados pela Plataforma, as finalidades para as quais os dados são utilizados, seus direitos como titular desses dados, medidas de segurança, contato direto para solicitações sobre dados pessoais, dentre outras informações importantes. Ao aceitar os presentes Termos você declara que teve acesso e tem conhecimento de todas as informações presentes na Política de privacidade, fornecendo seu consentimento nas hipóteses e condições descritas naquele documento.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. A Plataforma é propriedade da COISAS ESPERTAS e nós permitimos que você a utilize. O seu conteúdo é exclusivamente seu, e você não pode violar direitos de propriedade intelectual nossos ou de terceiros.
6.2. Conteúdo do USUÁRIO. Você, USUÁRIO, é titular de todo o conteúdo que inserir no Serviço, sob qualquer forma. Você declara, ainda, que o conteúdo inserido no Serviço é de sua autoria ou, sendo de autoria de terceiro, que você detém as autorizações e licenças necessárias para utilizar tal conteúdo. A COISAS ESPERTAS não é responsável caso você, sem nosso conhecimento, venha a se utilizar, inserir, manipular ou apresentar conteúdo de autoria de terceiro como sendo de sua autoria ou ainda que o faça falsamente alegando que tem autorização do titular do conteúdo para tal.
6.3. Licenciamento. Apesar de permanecer como titular dos direitos morais e patrimoniais sobre eventual conteúdo autoral inserido no Serviço, você concede à COISAS ESPERTAS, suas subsidiárias, afiliadas e subcontratantes, uma licença não exclusiva, para utilizar, distribuir, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, executar ou exibir publicamente em qualquer formato ou meio, conhecido ou não, todo o conteúdo submetido pelo USUÁRIO, licença essa concedida a título gratuito e em caráter irretratável enquanto durar o vínculo contratual entre o USUÁRIO e a COISAS ESPERTAS, com a finalidade específica de permitir a disponibilização de tal conteúdo na Plataforma, para prestação do Serviço e melhoria da Plataforma.
6.4. Violação de propriedade intelectual de terceiros. O USUÁRIO é responsável pelo conteúdo inserido no Serviço e pela legalidade e legitimidade dos Equipamentos conectados à Plataforma, e declara que tem o direito ou as necessárias licenças para utilizar-se de tal conteúdo e tais Equipamentos. Na eventualidade de tal presunção provar-se falsa, mediante descoberta fortuita ou notificação do interessado, o conteúdo em questão será imediatamente removido do Serviço, sendo notificado o USUÁRIO responsável sobre a remoção, exceto no caso de determinação judicial em contrário. A COISAS ESPERTAS não se responsabiliza pela violação, pelo USUÁRIO, de direitos de propriedade intelectual de terceiro, sendo o USUÁRIO responsável pela violação obrigado a intervir nos procedimentos em trâmite de modo a isentar a COISAS ESPERTAS de qualquer possível resultado negativo. Ainda que tais esforços não sejam suficientes, a COISAS ESPERTAS terá direito integral de regresso contra seus USUÁRIos quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de culpa de um USUÁRIO.
6.5. A COISAS ESPERTAS declara que não realiza e não está obrigada a realizar controle prévio do conteúdo submetido ao Serviço.
6.6. Notificações sobre violações. Quaisquer notificações sobre violações de propriedade intelectual podem ser encaminhadas para o e-mail contato@coisasespertas.com.br.
6.7. Propriedade intelectual da COISAS ESPERTAS. A COISAS ESPERTAS e seus parceiros são titulares exclusivos de todos os direitos, morais e patrimoniais, incidentes ou eventualmente incidentes sobre aspectos visuais e/ou artísticos do Serviço, das interfaces da Plataforma Web e dos Aplicativos, bem como o código-fonte, os elementos técnicos, de design, de processos, relatórios, e outros que nos ajudam a caracterizar a Plataforma COISAS ESPERTAS, a aplicação em si, todos os sinais distintivos, marcas, logos e qualquer material passível de proteção por direitos autorais ou propriedade industrial. Para permitir sua utilização do Serviço, a COISAS ESPERTAS concede, pela duração da manutenção da sua Conta no Serviço, uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, intransferível, não exclusiva e não passível de sublicenciamento, dos direitos de propriedade intelectual necessários à utilização do Serviço, o que não inclui direitos de reprodução, alteração, comunicação ao público ou qualquer forma de distribuição. É estritamente proibida qualquer tipo de cópia, alteração ou redistribuição da aplicação, do website, do código-fonte ou de qualquer elemento incluído sob a sigla Propriedade Intelectual, conforme definido no item 1, em parte ou no todo. Você também concorda que não vai fazer, tentar fazer, ou ajudar alguém a fazer nenhum tipo de engenharia reversa ou tentativa de acesso ao código fonte e estrutura do banco de dados, em relação ao Serviço.
7. EXCEÇÕES DE GARANTIA
7.1. ATENÇÃO! O Serviço é fornecido como se encontra, incluindo eventuais falhas e interrupções do serviço. Não garantimos quaisquer resultados pela utilização do Serviço, nem que ele se adeque às suas expectativas ou necessidades.
7.2. Serviço fornecido “tal como se encontra”. A Plataforma COISAS ESPERTAS como um todo é oferecida tal como se encontra, não garantindo a Empresa que o Serviço seja considerado apto ou adequado para qualquer finalidade específica que não a expressamente indicada neste Termo de Uso, utilizando-se o USUÁRIO do Serviço por sua conta e risco.
7.3. Serviços de terceiros. Ao utilizar a Plataforma, você tem ciência de que tal uso depende ou pode depender da contratação de serviços de terceiro, tal como acesso à rede de internet, telefonia móvel, entre outros, sendo que a COISAS ESPERTAS não garante que tais serviços sejam adequados ou suficientes para possibilitar o uso sem falhas ou defeitos da Plataforma.
7.4. Segurança e erros. A Plataforma COISAS ESPERTAS foi desenvolvida segundo os padrões do mercado de qualidade, segurança e confidencialidade, buscando a Empresa sempre cumprir os mais altos padrões de boas práticas no que toca a manutenção do Serviço e a segurança e confidencialidade dos dados nele contidos. Não garantimos, entretanto, que a Plataforma seja perfeita ou não esteja sujeita a falhas de segurança e erros de operação. Você declara que tem ciência disso e que a COISAS ESPERTAS não pode ser responsabilizada por tais ocorrências, comprometendo-se a empresa, por outro lado, a agir sempre com diligência para resolver todo e qualquer problema de segurança, confidencialidade ou confiabilidade da Plataforma em tempo razoável.
7.5. Falhas de Equipamentos ou dispositivos móveis. A COISAS ESPERTAS não pode garantir a absoluta segurança, integridade e confidencialidade dos dados, pessoais ou não, inseridos na Plataforma no caso de Equipamentos fornecidos por terceiros e dispositivos (móveis ou fixos) do USUÁRIO utilizados para acessar a Plataforma, em relação a qualquer tipo de falha ou vulnerabilidade de segurança, relacionada aos componentes de software ou hardware, sejam elas acidentais (erros, bugs, etc) ou propositais (alterações indevidas), sejam elas causadas por terceiros (malware, violação de código, ataques cibernéticos) ou pelo próprio USUÁRIO (por meio de procedimentos que diminuem a segurança do dispositivo, como jailbrake ou obtenção de acesso root). A COISAS ESPERTAS, da mesma forma, não pode garantir a segurança, integridade e confidencialidade dos dados, pessoais ou não, inseridos na Plataforma no caso de Equipamentos fornecidos ou produzidos pela COISAS ESPERTAS, caso estes apresentem falhas ou vulnerabilidades, relacionadas aos componentes de software ou hardware, decorrentes de atividade intencional de terceiros (malware, violação de código, ataques cibernéticos) ou do próprio USUÁRIO (por meio de procedimentos que diminuem a segurança do dispositivo, alteração ou customização dos componentes de software ou hardware).
7.6. Ação de agentes maliciosos. Você está ciente de que, apesar de toda a segurança que nos esforçarmos em implementar, não há garantia contra a ação de hackers, crackers, ciberativistas e outros agentes maliciosos que podem tentar ou desejem violar o Serviço por diversão ou para ganho próprio ou de terceiros, e você concorda que, nestes casos, não haverá qualquer responsabilidade da COISAS ESPERTAS pelos danos daí decorrentes.
7.7. Finalidades específicas. Você também concorda e aceita que a Plataforma foi desenvolvida com a finalidade única de integrar os Equipamentos compatíveis e permitir ao USUÁRIO a criação de Rotinas automatizadas, mas que tais funcionalidades, defeituosas ou não, não representam garantia de adequação da Plataforma para finalidades específicas, tais como segurança residencial, vigilância de empregados, vigilância de ambientes, supervisão de idoso, supervisão de crianças, automatização de produção de alimentos, automatização de acesso remoto a ambientes, administração remota de negócios, segurança contra incêndio, alagamento e outras catástrofes naturais, segurança contra furtos, roubos entre outros atos ilícitos, e qualquer outra função ou finalidade específica que exceda as funcionalidades expressamente descritas nestes Termos de Uso, não possuindo, nestes termos, a COISAS ESPERTAS, qualquer responsabilidade por eventuais danos sofridos ou causados pelo USUÁRIO ou terceiro caso a Plataforma venha a ser utilizada para tais finalidades.
7.8. Disponibilidade e Continuidade do Serviço. A COISAS ESPERTAS não garante a disponibilidade contínua do Serviço, estando este sujeito a interrupções por falha ou manutenção, podendo ainda ser suspenso ou cancelado mediante simples notificação prévia com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
8. EXCEÇÕES DE RESPONSABILIDADE
8.1. Não nos responsabilizamos por quaisquer danos que você ou terceiros possam sofrer em decorrência do uso do nosso Serviço e Dispositivo.
8.2. Danos pelo uso do Serviço. A COISAS ESPERTAS, suas afiliadas, subcontratantes e parceiros não são responsáveis por quaisquer danos, sejam eles de natureza física, moral, estética, econômica, acidental, punitiva, perda de chance, lucros cessantes, perda de dados, ou qualquer outra que você ou terceiro venha a experimentar direta ou indiretamente relacionados ao uso do Serviço. Você também reconhece que não somos responsáveis por qualquer tipo de danos oriundos de, mas não limitado a: falhas dos equipamentos; vulnerabilidades de segurança nos Equipamentos ou dispositivos de acesso à Plataforma, danos causados por ações ou omissões do USUÁRIO; utilização indevida dos equipamentos e dispositivos; interrupções ou erros na transmissão de dados pela internet ou telefonia celular; intervenção de qualquer espécie do Poder Público ou ainda força maior ou caso fortuito. O Serviço é ofertado tal como se encontra e o uso feito do Serviço é de responsabilidade do próprio USUÁRIO.
8.3. Danos sofridos por interferência de terceiros. A COISAS ESPERTAS, suas afiliadas, subcontratantes e parceiros não são responsáveis por quaisquer danos, sejam eles de natureza física, moral, estética, econômica, acidental, punitiva, perda de chance, lucros cessantes, perda de dados, ou qualquer outra que você ou terceiro venham a experimentar em razão da interferência ilegítima de terceiros no Serviço prestado.
8.4. Direito de regresso. Caso a COISAS ESPERTAS seja implicada de qualquer maneira em cobranças extrajudiciais ou qualquer outra medida judicial em decorrência de danos causados por um USUÁRIO ou pessoas pelas quais é responsável o USUÁRIO, este se obriga a intervir nos procedimentos em trâmite, de modo a isentar a COISAS ESPERTAS de qualquer possível resultado negativo. Ainda que tais esforços não sejam suficientes, a COISAS ESPERTAS terá direito integral de regresso contra seus USUÁRIos quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de culpa de um USUÁRIO.
8.5. Vigilância sobre terceiros. Você se declara ciente e de acordo que a utilização da Plataforma por meios que permitam a você monitorar outras pessoas, por qualquer dos Equipamentos, sem limitação, mas especialmente pelo uso de câmeras de segurança conectadas, pode acarretar a coleta de dados e violações de privacidade desses terceiros. Você se declara e ciente, nesse caso, de que nessa coleta e tratamento de dados de terceiro, VOCÊ É O CONTROLADOR DESSES DADOS, sendo o responsável por obter o consentimento desses terceiros para a gravação de imagens, sons e coleta de qualquer outro dado pessoal, sendo VOCÊ igualmente responsável pelo cumprimento integral das normas legais aplicáveis, inclusive aquelas sobre privacidade e proteção de dados pessoais. Você está ciente de que a utilização da Plataforma pode acarretar o monitoramento das atividades de seus familiares, filhos, cônjuges, parentes, amigos, e outros terceiros, além de colaboradores, funcionários, empregados e/ou contratados externos, que frequentem os ambientes controlados ou monitorados pelos Equipamentos conectados à Plataforma, assumindo exclusivamente toda e qualquer responsabilidade cível, criminal, trabalhista e tributária por todos e quaisquer impactos decorrentes deste controle e dessa coleta de dados, inclusive os débitos trabalhistas tais como o pagamento de horas extras dos funcionários, se for o caso, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade dos desses terceiros, respondendo exclusivamente por eventuais violações.
8.6. Acesso a logs. A COISAS ESPERTAS não tem a obrigação de fornecer e não fornecerá eventuais logs ou registros de conexão e de acesso à aplicação que não digam respeito ao próprio USUÁRIO solicitante, exceto se assim determinado por decisão judicial.
9. RESCISÃO CONTRATUAL
9.1. Se você violar esses Termos de Uso ou a Lei, nós podemos suspender ou cancelar sua Conta. Você também pode cancelar sua conta quando quiser. O Serviço como um todo pode ser descontinuado a critério da COISAS ESPERTAS.
9.2. Estes Termos de Uso, em regra, vigem desde o cadastro realizado pelo USUÁRIO até o encerramento do Serviço, seja ele realizado a pedido de uma das partes, por comum acordo ou por descontinuidade do serviço.
9.3. Rescisão por violação contratual ou legal. Caso o USUÁRIO viole qualquer dos termos deste contrato, da Política de privacidade ou da Lei vigente, a COISAS ESPERTAS fica autorizada, à sua discrição, a suspender ou cancelar a Conta do USUÁRIO infrator.
9.4. Rescisão a pedido do USUÁRIO. Caso o USUÁRIO solicite o encerramento da sua Conta, esta será excluída no prazo de 30 dias a contar do pedido, feito por meio da própria plataforma do Serviço ou através do email contato@coisasespertas.com.br. Após este prazo, todas as informações referentes à Conta do USUÁRIO serão apagadas definitivamente, exceto quando tais dados forem coletados ou tratados sobre outras bases legais ou quando a COISAS ESPERTAS seja obrigada, por Lei, a armazenar determinados dados.
10. MODIFICAÇÕES
10.1. Nosso serviço pode mudar de tempos em tempos. Por isso, podemos modificar unilateralmente estes Termos de Uso a qualquer tempo. Sempre que houver uma mudança relevante destes Termos, você será notificado por meio das informações de contato disponibilizadas por você, que devem ser mantidas atualizadas no painel “Eu” do Serviço. Na notificação enviada, você terá acesso ao novo texto dos Termos de Uso, bem como um resumo das alterações efetuadas. Após tal notificação, ao continuar utilizando o Serviço, você concorda automaticamente com os novos Termos, pois a utilização do Serviço é condicionada a isso. Caso não concorde com as alterações e queira cancelar e apagar sua conta, pedimos que envie um e-mail para contato@coisasespertas.com.br. A versão atualizada destes Termos estará sempre disponível no endereço: www.coisasespertas.com.br/terms-of-use/
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Lei aplicável. Este contrato é regido pela lei brasileira, sendo esta integralmente aplicável a quaisquer disputas que possam surgir sobre a interpretação ou execução deste contrato, assim como qualquer outra disputa que envolva direta ou indiretamente a prestação dos serviços neste documento descritos.
11.2. Tolerância. Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir o estrito e pleno cumprimento dos termos e condições deste contrato ou de prerrogativas decorrentes dele ou de lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.
11.3. Independência das cláusulas. Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes dos Termos permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo, refletindo nossa intenção, tanto quanto possível.
11.4. Eleição de foro. Em todos os casos, esgotado o procedimento anterior sem solução da controvérsia, as partes optam desde já por reconhecer a competência da Justiça Estadual brasileira, elegendo o foro da Comarca de Curitiba, Paraná, Brasil, e renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. ENTRE EM CONTATO
12.1. Caso você tenha dúvidas ou solicitações sobre estes Termos de Uso, sobre nossas práticas, ou sobre nosso serviço, por favor entre em contato: contato@coisasespertas.com.br.
12.2. Caso precise de atendimento relacionado ao nosso produto, entre em contato conosco através do nosso Serviço de Atendimento ao Consumidor via WhatsApp pelo telefone: +55 (12) 981049800
Última atualização: 14 de dezembro de 2019.
Terms of use
app coisas espertas
These Terms of Use (“Terms”) govern access to and use of the “ COISAS ESPERTAS ” platform (“Platform” or “Service”), a home automation and management platform, made available and maintained by SESIS – SISTEMAS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA. A legal entity governed by private law, registered with the CNPJ under No. 04.147.191/0001-70, headquartered at Avenida São João. , No. 2375 , Bairro Jardim Aquarius in the city of São José dos Campos, state of São Paulo, CEP 12242-000.
Through the Platform, you (“ USER ”) may have access to an internet-connected household equipment management system (“Equipment”), through which you may create your Account and add to it other USERS who are able to interact with the System, add your Equipment, and create home automation rules and routines (“Routines”) with such Equipment, among other features.
Access to the Platform may be through Android and iOS applications (“Applications”) available at their respective Application Stores (“Web Platform”). Use of such content portals, even if solely for the purpose of obtaining Platform applications, is subject to the rules of their respective providers.
These Terms are available for reading and consultation by the USER at any time in the Application and through the link //coisasespertas.com.br/terms-of-use/
Below you will find, at the beginning of each section, a summary box that explains the contents of that section. This is to make it easier to find specific clauses and read this document. We hope this helps you understand this Terms of Use, but the text boxes do not replace the terms of the Terms of Use. Therefore, we ask that you read these Terms carefully before you start using the Platform.
1. DEFINITIONS
For purposes of these Terms of Use, the following expressions shall have the following meaning:
- a) Service or Platform: functionality provided by the COISAS ESPERTAS Platform, which consists of a “smart” (connected to the internet) home equipment management system .
- b) We, Company, COISAS ESPERTAS : SESIS ENGINEERING SYSTEMS AND SOFTWARE LTDA. or any other company entrusted by COISAS ESPERTAS with the management of the Platform.
- c) USER: person who accesses the Platform (you).
- d) Equipment: equipment, furniture, appliances, electronics, and any other hardware components (including any software interfaces) that may be integrated with the Platform, as defined by COISAS ESPERTAS.
- e) Personal data: information related to an identified or identifiable individual.
- f) Anonymous data: data relating to a person who cannot be identified, considering reasonable and available technical means for identification.
- g) Intellectual Property: computer programs, files, texts, icons, drawings, videos, sounds, brands, logos, layouts, templates , inventions, utility models, industrial design, artistic, scientific or literary works and all materials, works , plans and objects, in any form or physical support, which may be protected under the Industrial Property Law (Law No. 9,279 / 1996), the Copyright Law (Law No. 9,610 / 1998), the Software Law (law No. 9,609 / 1998), on international conventions to which Brazil is a party or laws nationals of countries where the Company operates and makes available access to the platform, which are ownership, possession, control of COISAS ESPERTAS , or to be with her used in the creation, supply and maintenance of the Platform, whether registered, patented, pending registration or filing, or not.
2. ACCEPT THE TERMS
2.1. Accept free, express, conscious and informed. By creating your Account on our Service by necessarily completing the “I have read and agree to the Terms of Use” checkbox and clicking the accept button, you USER adhere to the terms of this agreement in a free, express, conscientious and informed manner, further stating , who has had access to this document and has read and agrees to its conditions. You may not and shall not access the Service, use the Web Platform or use the Applications if you do not agree to these Terms of Use, and if you disagree with any term mentioned herein, you must cancel the registration procedure and refrain from using the Platform. .
2.2. Revocation of consent. You understand, however, that the consent given above may be revoked by you at any time, upon request sent to us or by the option to “Delete Account” within the Platform itself, which will result in the deletion of any data and information eventually collected by your use of the Platform, except those whose collection and treatment are made on a legal basis other than consent and those which we are legally required to maintain.
3. CONDITIONS FOR USE OF THE SERVICE
3.1. You must be civilly able to enter into contracts and be at least 18 years old. If you do not meet these requirements, your legal guardian must create your account for you, giving your consent.
3.2. General conditions. To use the Platform, the USER must be civilly capable of entering into contracts in the Brazilian territory and be at least 18 years old.
3.3. Smaller and unable. If you are a minor or not civilly capable, you should ask your guardian, trustee or legal guardian to register the account on your behalf, giving you the necessary consent.
3.4. No authorization from the legal guardian. In the event that Company becomes aware of an Account held by an underage USER or the use of the Service generally by a minor or a disabled person, without the necessary permission or consent of the legal guardian, by chance discovery or termination , the Account in question will be removed immediately or suspended, as appropriate, along with the corresponding personal data.
4. OBJECT
4.1. Our Service consists of an interactive home automation platform. For everything to work well, you must abide by some rules of use of the Service.
4.2. The object of this agreement is the provision of an Internet-connected Home Appliance management system, whereby you can create your Account and add to it other USERS who are able to interact with the System, add your Appliances, and create automation Rules and Routines with such equipment, among other features.
4.3. Obligations of COISAS ESPERTAS. The COISAS ESPERTAS IS committed to: provide the service so more constant and appropriate as possible; notify USER of changes to the Service or Terms of Use; offer USER provided personal data tracking tools to the Service; execute and interpret this contract in good faith.
4.4. Obligations of USers. The USER, by agreeing to these Terms of Use , agrees to: use the Service offered responsibly and in good faith, within the limits set by these Terms and the features associated with the Platform; create and keep your password safe; keep your contact information and other personal data current and accurate; notify COISAS ESPERTAS of any registration changes or deactivation of the USER account .
4.5. Prohibited conduct. The USER is prohibited, under penalty of suspension or cancellation of the Account, from: using the Service for unlawful purposes; falsely submit data to the Service from third parties; submit to the Service copyrighted data that you cannot have; submit to the Service any content that is unlawful, immoral, or incompatible with the Service, such as: prejudiced, racist, offensive, libelous, libelous, pornographic, child-related material in any respect, and in particular child pornography or exploitation, in addition to any information, tool, software or knowledge that allows a USER or third party to violate these Terms of Use in any way . Equal treatment shall be accorded to any type of file, link, media or information entered in encrypted, password protected or otherwise not immediately identified as unlawful material.
4.6. Platform Integrity and Terms violations. The USER is also prohibited, under the same penalties, from: modifying, deleting, sabotaging or otherwise violating, or assisting, encouraging or facilitating a third party violation of the Service, whether the web component, the Applications or the connected service. underlying; violate intellectual property rights protected content of COISAS ESPERTAS or any affiliate, subcontractor or partner; not to seek, approach or accept third party approach in any way to use the Service or any of its components to circumvent these Terms and / or violate the Law, or with the intent to incite a third party to do so.
4.7. Conduct / content monitoring obligation. The COISAS ESPERTAS does not monitor the use of the Service for their user and is not obligated to do so. However, once notified to COISAS ESPERTAS by any interested party, or becoming aware by chance discovery, of the existence of any illicit content inserted into the platform, the content will be promptly removed, with the identification of the person responsible and preservation of the information necessary for collaboration with the justice.
5. PRIVACY, COLLECTION AND DATA USE
5.1. We care about your privacy and the security of your information. We have created a specific Privacy Policy to explain how we take care of your personal data.
5.2. Privacy. Using the COISAS ESPERTAS platform, you enter various data, which may be Personal Data or other information. We are committed to ensuring the confidentiality and security of your information, so we have prepared the COISAS ESPERTAS Privacy Policy .
5.3. COISAS ESPERTAS privacy policy. The Privacy Policy COISAS ESPERTAS is an integral part of these Terms of Use , and can be accessed by the USER at any time by applications or website www.coisasespertas.com.br/privacy-policy
5.3.1. This Policy details what data is collected by the Platform, the purposes for which the data is used, your rights as the data subject, security measures, direct contact for requests about personal data, and other important information. By accepting these Terms you represent that you have had access to and are aware of all information contained in the Privacy Policy by providing your consent to the assumptions and conditions described in that document.
6. INTELLECTUAL PROPERTY
6.1. The Platform is owned by COISAS ESPERTAS and we allow you to use it. Your content is solely yours, and you may not infringe our or any third party’s intellectual property rights.
6.2. USER Contents . You, the USER , own all content you enter on the Service in whatever form. You further represent that the content you enter into the Service is your own or, as a third party, that you have the necessary authorizations and licenses to use such content. The COISAS ESPERTAS is not responsible if you without our knowledge, will be used, insert, manipulate or display third – authored content as being of his own or that falsely make alleging that have holder authorization content to do so.
6.3. Licensing. Although remain a holder of moral and economic rights in any copyright content posted on the Service, you grant to COISAS ESPERTAS , its subsidiaries, affiliates and subcontractors a non – exclusive license to use, distribute, reproduce, modify, adapt, publish, translate , publicly perform or display in any known or unknown format or medium all content submitted by the USER , which license is granted free of charge and on a non-returnable basis for the duration of the contractual relationship between the USER and COISAS ESPERTAS , for the specific purpose of allow the availability of such content on the Platform, to provide the Service and improve the Platform.
6.4. Infringement of third party intellectual property. The USER is responsible for the content inserted in the Service and the legality and legitimacy of the Equipment connected to the Platform, and declares that it has the right or the necessary licenses to use such content and such Equipment. In the event that such presumption proves to be false, by chance discovery or notification by the interested party, the content in question will be immediately removed from the Service, and the USER responsible will be notified of the removal, unless otherwise determined by court. The COISAS ESPERTAS is not responsible for the violation, the USER , intellectual property rights of third parties, and the USER responsible for violation obliged to intervene in the proceedings in progress in order to exempt the COISAS ESPERTAS any possible negative outcome. Although such efforts are not sufficient, the COISAS ESPERTAS will have full recourse against their USer when the damage to be compensated arises directly or indirectly guilty of a USER .
6.5. The COISAS ESPERTAS disclaims held and is not obliged to carry out prior control of the content submitted to the Service.
6.6. Notifications about violations. Any notices of copyright infringement may be directed to the email contato@coisasespertas.com.br.
6.7. Intellectual property of COISAS ESPERTAS. The COISAS ESPERTAS and its partners are exclusive owners of all rights, moral and economic, incidents or possibly levied on visual aspects and / or artistic service, interfaces Web Platform and Applications, as well as the source code, the elements technical, design, process, reporting, and other information that help us characterize the COISAS ESPERTAS Platform , the application itself, all distinctive signs, trademarks, logos, and any copyrightable or industrial property protected material. In order to allow you to use the Service, coisas espertas grants you, for the duration of maintaining your Account on the Service, a limited, revocable, non-transferable, non-exclusive, non- sublicense license to use the intellectual property rights necessary for your use. Service, which does not include reproduction, alteration, public communication or any form of distribution rights. Any copy, alteration or redistribution of the application, website, source code or any element included under the acronym Intellectual Property as defined in part 1, in whole or in part, is strictly prohibited . You also agree that you will not do, attempt to do, or assist anyone to reverse engineer or attempt to access the source code and database structure with respect to the Service.
7. WARRANTY EXCEPTIONS
7.1. ATTENTION! The Service is provided as is, including any service failures and interruptions. We do not guarantee any results from your use of the Service, nor does it match your expectations or needs.
7.2. Service provided “as is”. The COISAS ESPERTAS Platform as a whole is offered as is, and does not warrant the Company that the Service is deemed fit or suitable for any specific purpose other than as expressly stated in this Term of Use, using the Service USER on its own. and risk.
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7.4. Security and errors. The COISAS ESPERTAS Platform was developed according to industry standards of quality, security and confidentiality, seeking the Company to always comply with the highest standards of good practice regarding the maintenance of the Service and the security and confidentiality of the data contained therein. We do not guarantee, however, that the Platform is perfect or not subject to security flaws and operating errors. You represent that you are aware of this and that COISAS ESPERTAS cannot be held responsible for such occurrences, and you undertake to act diligently to resolve any and all security, confidentiality or reliability issues of the Platform in time. reasonable.
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7.6. Action by malicious agents. You are aware that despite all the security we endeavor to implement, there is no guarantee against the action of hackers, crackers, cyberactivists and other malicious agents who may attempt or wish to violate the Service for fun or for their own or third party gain. , and you agree that in such cases there will be no liability of COISAS ESPERTAS for any damages resulting therefrom.
7.7. Specific Purposes. You further agree and agree that the Platform has been developed for the sole purpose of integrating Compatible Equipment and to allow the USER to create automated Routines, but that such functionality, whether defective or not, does not guarantee the suitability of the Platform for specific purposes, such as such as home security, employee surveillance, environment surveillance, elderly supervision, child supervision, food production automation, remote environment access automation, remote business administration, fire safety, flooding and other natural disasters, security against theft, theft and other unlawful acts , and any other specific purpose or function that exceeds the functionality expressly described in these Terms of Use , and THERE IS NOT, under these terms , any liability for any damages sustained or caused by the USER or any third party only the Platform will be used for such purposes.
7.8. Service Availability and Continuity. The COISAS ESPERTAS does not guarantee the availability of continuous service, the latter being subject to disruption by failure or maintenance, and can be suspended or canceled by simple notice at least thirty (30) days in advance.
8. LIABILITY EXCEPTIONS
8.1. We are not responsible for any damages you or third parties may suffer as a result of using our Service.
8.2. Damages for use of the Service. The COISAS ESPERTAS, its affiliates, subcontractors and partners are not responsible for any damages, whether physical, moral, aesthetic, economic, incidental, punitive, loss of opportunity, loss of profits, loss of data, or any other that you or third party experiences directly or indirectly related to the use of the Service. You further acknowledge that we are not responsible for any damage arising from, but not limited to: equipment failure; security vulnerabilities in Platform access devices or devices, damage caused by USER actions or omissions; misuse of equipment and devices; interruptions or errors in data transmission over the internet or mobile telephony; intervention of any kind by the Government or even force majeure or unforeseeable circumstances. The Service is offered as is and use of the Service is the responsibility of the USER.
8.3. Damage sustained by interference from third parties. The COISAS ESPERTAS, its affiliates, subcontractors and partners are not responsible for any damages, whether physical, moral, aesthetic, economic, incidental, punitive, loss of opportunity, loss of profits, loss of data, or any other that you or third party may experience as a result of unlawful interference by third parties in the Service provided.
8.4. Right of return. In the event that COISAS ESPERTAS is implicated in any way in extrajudicial charges or any other legal action resulting from damages caused by a USER or persons for whom the USER is responsible , he / she undertakes to intervene in the proceedings in order to exempt the COISAS ESPERTAS expected from any possible negative result. Although such efforts are not sufficient, the COISAS ESPERTAS will have full recourse against their user when the damage to be compensated arises directly or indirectly guilty of a USER.
8.5. Surveillance over third parties. You acknowledge and agree that use of the Platform by means of which you may monitor others by any of the Equipment without limitation, but especially through the use of connected security cameras, may lead to data collection and privacy violations. of these third parties. You hereby acknowledge and acknowledge that in this third party data collection and processing, YOU ARE THE CONTROLLER OF THIS DATA , and you are responsible for obtaining the consent of such third parties to record images, sounds and the collection of any other personal data , and YOU also responsible for full compliance with the rules applicable laws, including those on personal data privacy and protection. You are aware that the use of the Platform may result in the monitoring of the activities of your family members, children, spouses, relatives, friends, and other third parties, as well as external collaborators, employees, employees and / or contractors, who attend controlled or monitored by the Equipment connected to the Platform, assuming exclusively any and all civil, criminal, labor and tax liability for any and all impacts arising from this control and data collection, including labor debts such as the overtime pay of employees, if any. the case, also committing to respect the privacy of these third parties, responding exclusively for any violations.
8.6. Log access. The COISAS ESPERTAS has no obligation to provide and not provide any logs or connection logs and access to the application that do not relate to own USER applicant, unless so determined by judicial decision.
9. CONTRACT TERMINATION
9.1. If you violate these Terms of Use or the Law, we may suspend or terminate your Account. You can also cancel your account at any time. The Service as a whole may be discontinued at the discretion of COISAS ESPERTAS.
9.2. These Terms of Use, as a rule, apply from the registration made by the USER until the termination of the Service, whether made at the request of one of the parties, by mutual agreement or discontinuity of service.
9.3. Termination for breach of contract or law. If the USER violates any of the terms of this agreement, the Privacy Policy or the law in force, the COISAS ESPERTAS is authorized, at its discretion, to suspend or cancel the infringing USER Account.
9.4. Termination at the request of the USER. If the USER requests the termination of your Account, it will be deleted within 30 days of the request, made through the Service’s own platform or through the email contato@coisasespertas.com.br. After this period, all information regarding the USER Account will be permanently deleted, except when such data is collected or processed on other legal grounds or when COISAS ESPERTAS is required by law to store certain data.
10. MODIFICATIONS
10.1. Our service may change from time to time. Therefore, we may unilaterally modify these Terms of Use at any time. Whenever there is a material change to these Terms, you will be notified through the contact information provided by you, which should be kept up to date on the “I” panel of the Service. In the notification sent, you will have access to the new Terms of Use text as well as a summary of the changes made. Upon such notice, by continuing to use the Service, you automatically agree to the new Terms as your use of the Service is subject to that. If you do not agree with the changes and would like to cancel and delete your account, please send us an email to contato@coisasespertas.com.br. The updated version of these Terms will always be available at: //coisasespertas.com.br/terms-of-use/
11. GENERAL PROVISIONS
11.1. Applicable law. This agreement is governed by Brazilian law and is fully applicable to any disputes that may arise over the interpretation or performance of this agreement, as well as any other dispute that directly or indirectly involves the provision of the services described herein.
11.2. Tolerance. Any omissions or mere tolerances of the parties in not requiring the strict and full compliance with the terms and conditions of this contract or the prerogatives arising from it or the law, will not constitute novation or waiver, nor affect the exercise of any rights, which may be fully and fully exercised anytime.
11.3. Independence of clauses. If a provision is found to be void, the remaining provisions of the Terms will remain in full force and a valid term will replace the void term, reflecting our intent as much as possible.
11.4. Election of forum. In all cases, having exhausted the previous procedure without resolution of the dispute, the parties now choose to recognize the jurisdiction of the Brazilian State Court, electing the jurisdiction of the District of Curitiba, Paraná, Brazil, and waiving any other, however privileged they may be.
12. CONTACT US
12.1. If you have questions or requests about these Terms of Use, our practices, or our service, please contact us: contato@coisasespertas.com.br.
12.2. If you need assistance related to our product, please contact us through our Customer Service Customer Service via WhatsApp by telephone: +55 (12) 981049800
Last updated: December 14, 2019.
